Foi aprovado hoje (18), na Alerj, o projeto que institui no Rio a Política Estadual para a População em Situação de Rua, de autoria original do deputado Waldeck Carneiro e da ex-deputada Tânia Rodrigues. “Entre os objetivos da medida está a garantia do acesso das pessoas em situação de rua aos serviços de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, lazer, trabalho e renda. Às gestantes nessa situação está garantido o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado através das políticas de Saúde e Assistência Social”, afirmou Waldeck.
Também está prevista a produção e disseminação de dados que demonstrem o acesso dessas pessoas a esses serviços. A medida determina a inclusão dessa população como alvo prioritário nas ações de qualificação profissional. O projeto ainda propõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloque recursos para políticas destinadas a esse setor da sociedade e que a rede de abrigos temporários seja ampliada como forma de incentivo ao seu uso.
A proposição terá 15 dias para ser sancionada ou vetada pelo governador Cláudio Castro. Em caso de sanção, será instituído um comitê intersetorial para acompanhar a execução da política. O grupo será composto por representantes das secretarias de Estado, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).
Foto: ABr.